extrato de apostilamento

extrato de apostilamento EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 76/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 043/2026 CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 2/2026 CONTROLE PRÉVIO TC/MS: 07090DB541795444841128F1602234BF6E228512 OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para recapeamento asfáltico em diversas ruas do bairro Vila União - contrato de repasse nº 981032/2025/MCIDADES/CAIXA - operação 1101674-67 que tem por finalidade "qualificação viária em diversas ruas do município de Itaporã/MS", nas condições estabelecidas no Termo de Referência do processo de administrativo licitatório nº 043/2026. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ, inscrita no CNPJ sob o n° 03.156.999/0001-50, e de outro lado a empresa CONSERVIAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.071.103/0001-34. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro da inclusão de dotação orçamentária destinada a suportar as despesas decorrentes da execução do Contrato Administrativo nº 076/2026. ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fica incluída no Contrato Administrativo nº 076/2026, para fins de execução orçamentária da despesa, a seguinte dotação: Unidade Orçamentária: 02.07.00 - Gerência Municipal de Infraestrutura - Funcional/Programática: 15.451.1039.4023.0000 - Manter a infraestrutura urbana em vias públicas - Fonte de Recurso: 1.700.0000 - Natureza da Despesa: 4.4.90.00.00. Unidade Orçamentária: 02.07.00 - Gerência Municipal de Infraestrutura - Funcional/Programática: 15.451.1039.4023.0000 - Manter a infraestrutura urbana em vias públicas - Fonte de Recurso: 1.799.7400- Natureza da Despesa: 4.4.90.00.00 § 1º A inclusão da dotação orçamentária prevista nesta cláusula possui natureza meramente orçamentária e não implica alteração do objeto, do valor, da vigência ou das demais condições e obrigações estabelecidas no Contrato Administrativo nº 076/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Apostilamento fundamenta-se no art. 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, desde que não conflitem com o presente. Itaporã-MS, 11 de setembro de 2026. Tiago Tavares Carbonaro PREFEITO MUNICIPAL