EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-116/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-116/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-116/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-354/MG, conforme SNV versão 202607A, Trecho: DIV GO/MG - ENTR BR-354/485 (GARGANTA DO REGISTRO - DIV MG/RJ), Subtrecho: ENTR MG-176 (P/BAMBUÍ) - R. 11 (IGUATAMA), Código SNV354BMG0270, coordenadas UTM FUSO 23K: 424050; 7770718, km448+833m, na faixa de rolamento com extensão de 11,000m (onze metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 165,000m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,600m (vinte e sete metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 414,000m² (quatrocentos e quatorze metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 39,910m (trinta e nove metros e noventa e um centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 598,650m² (quinhentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados); coordenadas UTM FUSO 23K: 424033; 7770684 até 424313; 7770513, do km448+833m ao km449+175m, na área lateral externa com extensão de 329,500m (trezentos e vinte e nove metros e cinquenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 4.942,500m² (quatro mil e novecentos e quarenta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); perfazendo área total de 6.120,150m² (seis mil, cento e vinte metros quadrados e quinze decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Iguatama/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001922/2025-50. DATA DE ASSINATURA: 14/09/2026.