EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Nº 2/2026 O Superintendente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria nº 98, de 7 de fevereiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados acerca dos lançamentos tributários, tendo em vista os resultados negativos das tentativas de notificação pela via postal, para tomarem conhecimento e, querendo, apresentarem impugnação aos lançamentos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, nos termos do art. 11-A, § 1º, da Lei nº 9933/1999. INTERESSADO CPF/CNPJ GRU DATA DA VERIFICAÇÃO VALOR (R$) CFM Indústria e Comércio de Bebidas Ltda 10.625.352/0001-96 294103602088034923 10/02/2026 R$ 292,23 LSF Combustíveis Ltda 24.236.593/0001-58 294103602067005754 17/06/2025 R$ 1.843,80 Clóvis Rech 01.403.585/0001-53 294103202000734295 07/11/2025 R$ 397,14 Mercado Eden Ltda 52.329.850/0001-31 29410360230100514X 20/08/2025 R$ 242,12 Destaca-se que, após o decurso do prazo para impugnação e, ainda, não tendo o contribuinte tenha comprovado o recolhimento da taxa, poderão ser adotadas as seguintes medidas: a) inscrição do débito como Dívida Ativa do Inmetro e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/1980; b) atualização da dívida com incidência de multa, juros, encargo legal e despesas judiciais; c) inclusão no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei nº 10.522/2002, que impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; d) encaminhamento do título ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n.º 9.492/1997. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter maiores informações nesta Superintendência do Inmetro no Estado Rio Grande do Sul, localizada na Avenida Berlim nº 627, Bairro São Geraldo, Porto Alegre, RS. Porto Alegre, 11 de Setembro de 2026. OMER POHLMANN FILHO Superintendente do Inmetro/Surrs