EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROAD. n. 5.407/2021; Espécie: 1º Termo de Apostilamento ao TERMO DE CESSÃO DE USO TRT19/SJA N. 01/2022; Cedente: TRT da 19ª Região, CNPJ: 35.734.318/0001-80; Cessionário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/5614-83; Objeto: 1. DAS ALTERAÇÕES DOS CÓDIGOS DE PAGAMENTO - 1.1 O Parágrafo Terceiro da Cláusula quinta do Termo de Cessão de Uso TRT 19/SJA n. 01/2022 passará a ter a seguinte redação: "Parágrafo Terceiro - Os pagamentos a que se refere esta Cláusula deverão ser efetuados por meio de Guias de Recolhimento da União - GRUs, a serem preenchidas distintamente em razão da natureza das despesas que serão custeadas, que se encontra disponível no endereço eletrônico www.tesouro.fazenda.gov.br (link - portal SIAFI), observando no preenchimento os dados abaixo relacionados, ou outro código de recolhimento ou outra forma de depósito informado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal: a) Unidade favorecida: Código - 080022 Gestão - 00001; b) Recolhimento: b1) Código - 32872 - taxa de cessão de uso de imóvel. b2) Código - 32870 - recolhimento pelo uso compartilhado de imóveis" 2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1 Continuam em vigor as demais cláusulas anteriormente pactuadas que sejam compatíveis com o presente Termo de Apostilamento. E, para firmeza, como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Base Legal: Resolução CSJT n. 87/2011, na Lei n. 8.666/93, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie e no que consta no PROAD TRT19 n. 5.047/2021; Assinatura: 10.09.2026 Signatários: Des. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, pelo TRT 19ª Região e o Sr. JEFFERSON HALLES DOS SANTOS, pela Cessionária.