EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica n. 07/2026. SEI n. 0009163-72.2026.6.17.8000. PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - SJDHPV. CNPJ n. 21.798.620/0001-98 e da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco - SDS-PE. CNPJ n. 02.960.040/0001-00. OBJETO: estabelecer as condições para a conjugação de esforços entre o TRE-PE, a Secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDHPV) e a Secretaria de Defesa Social (SDS) a fim de viabilizar o transporte de eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida aos locais de votação, no âmbito deste Estado, durante a realização das Eleições 2026, nos dias 04 de outubro de 2026 (1º Turno), e, em ocorrendo 2º Turno, no dia 25 de outubro de 2026, utilizando o serviço de transporte acessível vinculado ao Programa PE Conduz. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 14.133/2021, Decreto n. 11.531/2023, da Lei Estadual n. 15.452/2015, do Decreto n. 11.531, de 16/05/2023, da Resolução CNJ n. 401/2021, das Resoluções TSE n. 23.381/2012 e n. 23.753/2026. VIGÊNCIA: data de sua assinatura até 26/10/2026, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 09/09/2026. SIGNATÁRIOS: pelo TRE/PE, Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, Desembargador Presidente, pela SJDHPV, Joana D'Arc da Silva Figueirêdo, Secretária, e pela SDS, Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, Secretário.