PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 823, DE 16 DE setembro DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 823, DE 16 DE setembro DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais; e considerando o disposto no Art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835 de 14 de outubro de 2021, publicado no Oficial da União de 15 de outubro de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.306, de 22 de dezembro de 2022; e na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 e demais informações que constam no Processo SEI nº 25000.123906/2026-70, resolve: Art. 1º Ceder o servidor EDGARD DIAS MAGALHAES, matrícula no SIAPE nº 1224320, do Quadro de Pessoal Ativo Permanente do Ministério da Saúde, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Apoio de Gabinete da Diretoria Executiva da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, código FCE 1.13. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no artigo 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA