PORTARIA nº 180, de 11 de setembro de 2026

PORTARIA nº 180, de 11 de setembro de 2026 O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do art. 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o art. 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 1.295.492/2026, resolve: Art. 1º - Esta Portaria concede, com fundamento no art. 23, caput e § 4°, art. 24, § 2º, e no art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, art. 76 e art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, e § 2º-B, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação dada pela Lei n. 13.135, de 17/6/2015, pela Lei n. 13.146, de 6/7/2015, e pela Lei n. 13.846, de 18/6/2019, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, pensão vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento) do benefício, correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos de aposentadoria, a Grace Cardoso, na condição de companheira, em razão do falecimento de José Raymundo Lima Martins, ponto 3160, ex-servidor aposentado no cargo efetivo de Analista Legislativo - Especialidade Técnico em Comunicação Social, a partir de 27/8/2026, data do óbito do instituidor. AMANDA MARIA RAMALHO DE CARVALHO Diretora-Geral Em exercicio