PORTARIA MF Nº 237, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MF Nº 237, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022, e em cumprimento à tutela provisória exarada na Ação Ordinária nº 0003840-54.2026.4.05.8108, em trâmite perante a 27ª Vara Federal do Ceará, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00745.000670/2026-60, resolve: Suspender os efeitos da Portaria MF nº 2.024, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 222, de 18 de novembro de 2024, Seção 2, p. 37, restabelecendo-se os proventos de aposentadoria do servidor PEDRO JORGE OLIVEIRA DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 0117459, do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. DARIO CARNEVALLI DURIGAN