PORTARIA GABPR/ANPD N° 661, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GABPR/ANPD N° 661, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, considerando o disposto na Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, no inciso II, § 2º, art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no art. 2º do Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 e no inciso IX, art. 6º da Portaria ANPD nº 01, de 08 de março de 2021 - Regimento Interno da ANPD, e o disposto na Portaria GABPR/ANPD Nº 346, de 21 de outubro de 2025 resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora Mariane Cortat Campos Melo, Coordenadora-Geral de Governança Estratégica da Superintendência Executiva da Agência Nacional de Proteção de Dados, com o objetivo de participar do "XXXI Congresso Internacional do CLAD sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública", na cidade de Santo Domingo de Guzmán, República Dominicana, no período de 16 a 22 de novembro de 2026, incluindo trânsito conforme instruído no processo nº (00261.004865/2026-11). MIRIAM WIMMER