PORTARIA PGR/MPF Nº 612, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 612, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República ANTONIO EDILIO MAGALHAES TEIXEIRA para representar o Procurador-Geral da República na audiência relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.995/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a ser realizada no dia 22 de setembro de 2026. Art. 2º Fica designada a Procuradora da República NATHALIA GERALDO DI SANTO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para participar da audiência relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.995/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a ser realizada no dia 22 de setembro de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO