PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.066, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.066, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR, nos autos do Processo n° 1007778-72.2025.4.01.4200, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.013563/2025-45, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora MARIA DE FATIMA MENEZES REZENDE, na condição de companheira do ex - servidor HERBERT OLIVEIRA DE SOUZA - Matrícula SIAPE nº 0710052, em exercício no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriundo do Ex-Território de Roraima, com efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2021, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 25891/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA