PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.152, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.152, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos do Processo n° 1049638-08.2023.4.01.3300, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.004615/2023-28, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora ROSÂNGELA DE JESUS LIMA, na condição de filha maior solteira do ex - servidor ANTONIO PEREIRA LIMA - Matrícula SIAPE nº 0981378, aposentado no cargo de Motorista Oficial, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 26 de abril de 2021, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 26633/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA