PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 1.993, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 1.993, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025 e considerando o constante dos autos do Processo nº 02001.011618/2026-68, resolve: Art. 1º Outorgar/Autorizar ao Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia do Ibama, Gustavo Faria de Carvalho, brasileiro, Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia do Ibama, nomeado pela Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 7.909/2026 de 08 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 127 de 09 de julho de 2026 e Portaria de Pessoal Ibama nº 1.734 de 04 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 147 de 06 de agosto de 2026, o direito de representar o outorgante, junto à autoridade certificadora Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a fim de obter certificados digitais SSL (Equipamento A1), referente ao domínio ibama.gov.br, podendo cadastrar, assinar e receber documentos, dar quitação e resolver quaisquer questões para fins de cumprimento das exigências legais requeridas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Art. 2º A outorga/autorização terá validade de 90 (noventa) dias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JAIR SCHMITT