PORTARIA CNMP/PRESI Nº 255, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CNMP/PRESI Nº 255, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, e §§ 5º e 6º da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo 19.00.4010.0005589/2021-36, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 22 de setembro de 2026, a Portaria CNMP-PRESI nº 208, de 24 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 28 de julho de 2025. Art. 2º Alterar a lotação da Membro Auxiliar FERNANDA BALBINOT, constante da Portaria CNMP-PRESI nº 108 de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 18 de março de 2024, que passará a exercer suas atribuições junto ao Gabinete do Conselheiro Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues e à Comissão de Defesa da Probidade Administrativa." (NR). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO