PORTARIA DCOMB-RPPU-DJ/INSS Nº 697, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DCOMB-RPPU-DJ/INSS Nº 697, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU, vinculada à Coordenação de Atendimento do RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, Publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3.851, de 10/12/2024, publicada em DOU Nº 240 de 13/12/2024 e Portaria/DGP /INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.307689/2026-73 e tarefa PAT nº 667458479, e na forma da legislação vigente, resolve: Art. 1º Restabelecer Pensão a MARIA DO CARMO MESQUITA CATHARINO, na qualidade de esposa do ex-servidor ALCIDES GOMES CATHARINO, SIAPE: 1003068, ocupante do cargo de TECNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe "S", Padrão "V", do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, falecido na aposentadoria em 02/10/2025, com fundamento no inciso "IV", do art. 3º da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, DE 24 DE MAIO DE 2022, c/c art. 217 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 2º A data de restabelecimento do benefício é 31/01/2026, com data de início do pagamento administrativo em 01/09/2026, por determinação judicial. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAN NATSUMI ETO