PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.261, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.261, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo n° 1149474-71.2025.4.01.3400, considerando o disposto no Processo SEI 90849.011574/2026-71, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS, na condição de companheiro da ex- servidora MARIA DE JESUS FERNANDES- Matrícula SIAPE nº. 1094946, aposentada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriunda do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2024, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº . 26205/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA