PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.146, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.146, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, nos autos do Processo n° 0007238-61.2013.4.01.4200, considerando o disposto no Processo SEI nº 19975.043317/2025-16, resolve: Art. 1º Restabelecer Benefício de Pensão por morte ao Senhor REGINALDO BRITO DA SILVA, na condição de companheiro da ex- servidora COSMA GARCIA DE ALMEIDA - Matrícula SIAPE nº. 0704955, aposentada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriunda do Ex-Território de Roraima, com efeitos a partir de 12 de abril de 2014, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 23475/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA