PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.240, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.240, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amapá, nos autos do Processo n° 1017373-97.2025.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI 90849.013780/2025-35, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora NEUZA MARIA DA SILVA DE SOUZA, na condição de cônjuge sobrevivente do ex- servidor VITURINO MENDES DA SILVA- Matrícula SIAPE nº. 1018987, aposentado no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, oriundo do Ex-Território do Amapá, com efeitos a partir de 05 de dezembro de 2024, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 15562/2026/PRU1R/PGU/AGU . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA