PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.249, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.249, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos SEI nºs 19975.035344/2024-26, 05504.013213/2018-81 e 16439.000968/96-13, resolve: Art. 1º Anular, exclusivamente em relação ao Senhor Antonio Sérgio Duarte Inajosa, portador do CPF nº XXX.298.XXX-72, interessado do Processo nº 05504.013213/2018-81, os efeitos da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.290, de 27 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de setembro de 2024, Edição nº 189, Seção nº 2, Páginas nºs 48 a 55, consoante Processo nº 19975.035344/2024-26, em razão de exclusão do Quadro de Pessoal do Governo do ex-Território do Amapá, com base no Art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Ficam mantidos todos os demais efeitos e disposições da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.290, de 27 de setembro de 2024, em relação aos demais optantes nela nominados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO