PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.290, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.290, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no DOU nº 25, de 05 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 68 e considerando o disposto no Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.004538/2025-71, resolve: Conceder aposentadoria voluntária a JOSE CARLOS DA SILVA, Matrícula SIAPE 0.516.187, Agente de Saúde Pública, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no SUS/Municipal/RJ, com fundamento no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com Provento Integral, incorporando-se 11% (onze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) e a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), conforme Lei nº 13.324, de 29/07/2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo, a contar de 19/10/2021, em conformidade com a sentença exarada nos autos da Ação Judicial nº 5000816-30.2025.4.02.5107/RJ, 2ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, tornando-se sem efeito a Portaria nº 1.542, de 28/11/2022, publicada no D.O.U. nº 224-B, de 30/11/2022. LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA