ATO TRT/SGH/DG/GP nº 60, de 15 de setembro de 2026

ATO TRT/SGH/DG/GP nº 60, de 15 de setembro de 2026 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; Considerando o ATO TRT/DG/GP - 0190/2023 que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor WILLIANS BARRETO KAUFFMANN, servidor do quadro permanente de pessoal, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade: Agente de Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019, com proventos limitados ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no art. 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 103/2019 e pela EC n. 20/1998, calculados pela média da remuneração contributiva, a ser reajustado nos termos estabelecidos para o RGPS, de acordo com o art. 26, caput e §§ 1º e 7º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, acrescido do Benefício Especial previsto no art. 3º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, a contar de 02 de janeiro de 2024; Considerando o contido no PROAD 9.886/2026; Considerando o contido no item 17.7 do Edital Nº 1 - TRF 1ª Região, de 12 de junho de 2024, do VIII Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da Primeira Região, que autoriza o TRF 1ª Região a ceder candidatos aprovados no concurso de que trata o referido edital a outros órgãos do Poder Judiciário da União, para fins de provimento de cargo idêntico àqueles para os quais foi realizado o concurso, com a mesma denominação, estrutura na carreira, atribuições, direitos, deveres e requisitos de escolaridade; Considerando os termos do Ofício TRT GP. N. 311/2026, por meio do qual foi solicitado ao TRF 1ª Região ceder 01 (um) candidato(a) habilitado(a) em concurso público realizado por aquele Tribunal, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte (Agente de Polícia Judicial) para compor o Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho de Mato Grosso em Cuiabá; Considerando os termos do Ofício PRESI nº 2.180/2026, por meio do qual o TRF 1ª Região comunica a indicação do candidato RAFAEL TOSCAN, aprovado para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente de Polícia Judicial, para nomeação pelo TRT 23ª Região e lotação em Cuiabá; Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei nº 8.112/90; Considerando os termos do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES N.º 80/2026, mais precisamente no que concerne a autorização para provimento neste Regional, até 30/11/2026, de 03 (três) cargos de Técnico Judiciário e 06 (seis) cargos de Analista Judiciário, conforme quantitativos constantes no Anexo do referido Ofício; Considerando os termos do PROAD nº 10.000/2026, mais precisamente no que concerne às providências necessárias ao provimento dos cargos, em face da autorização do CSJT, comunicada por intermédio do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES N.º 80/2026; e Considerando o disposto no PROAD nº 10.250/2026, resolve: Nomear o candidato RAFAEL TOSCAN, para exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente de Polícia Judicial, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.430/1992. Des. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO