Portaria SAA Nº 1.286, DE 15 DE setembro DE 2026

Portaria SAA Nº 1.286, DE 15 DE setembro DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015 e; considerando o disposto no art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; inciso XI do art. 7° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; art. 20 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991; Lei n° 11.355, de 19 de outubro de 2006 e; demais informações que constam no Processo SEI nº 25410.003579/2026-17, resolve: Art. 1º - Ceder a servidora MARCELA LEITE MARINHO SILVEIRA, matrícula SIAPE 1746180, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Instituto Nacional de Câncer (INCA/RJ/SAES/MS), para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Convênio SUS nº 256/2023, extrato publicado no Diário Oficial da União Nº 118, seção 3, de 23 de junho de 2023, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro, representada por sua Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º - Cumpre o Instituto Nacional de Câncer (INCA/SAES/MS) e à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a observância dos procedimentos de Gestão de Pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados pela Portaria GM/MS nº 243, de 10 de março de 2015. Art. 4º - Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. SINVAL ALAN FERREIRA SILVA