PORTARIA GM/MPO Nº 404, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 404, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e aos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e do Esporte. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos à Presidência da República; à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e aos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e do Esporte, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro RP 2 432.611.783 115.168.604 0 20000 Presidência da República 50.000.000 49.885.326 0 25000 Ministério da Fazenda 80.920.000 0 0 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 267.751.783 51.343.278 0 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 20.000.000 0 0 51000 Ministério do Esporte 13.940.000 13.940.000 0 Total antecipado 432.611.783 115.168.604 0