Despacho de 15 de setembro de 2026-CSU

Despacho de 15 de setembro de 2026-CSU O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 10 (SEI nº 9858970), resolve: INDEFERIR o pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, processo nº 19964.200747/2023-09, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DOS MUNICÍPIOS DE BARREIRAS E REGIÃO, CNPJ 05.806.966/0001-34, diante da prescrição da pretensão da restituição da CSU, nos termos art. 15 da Portaria 5.570/2021. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI