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AtoSeção 1 · Edição 176 · Pág. 49
ATO Nº 11.921, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe
Texto integral
ATO Nº 11.921, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado, FISTEL nº 50408280638, titulada pela entidade BRK AMBIENTAL JAGUARIBE S.A., CNPJ nº 08.529.701/0001-24, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
