ATO Nº 11.912, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 11.912, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53500.071587/2026-12. declara extinto, em virtude do encerramento da vida útil do satélite, a partir de 15 de julho de 2026, o Direito de Exploração do satélite brasileiro Estrela do Sul 2, ocupando a posição orbital 63°O, e subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., CNPJ nº 02.884.281/0001-18, por meio do Ato nº 7.446, de 1º de dezembro de 2008, ratificado pelo Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 006/2008-ANATEL, de 19 de dezembro de 2008, adaptado para o regime regulatório disposto no Regulamento Geral de Exploração de Satélites - RGSat, aprovado pela Resolução Anatel nº 748, de 22 de outubro de 2021, por meio do Ato nº 4.420, de 19 de abril de 2023, e prorrogado por meio do Ato nº 16.129, de 17 de novembro de 2023, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou da cobrança de valores devidos. A extinção não desonera a Empresa de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho