DESPACHO Nº 3.485, de 2 de setembro de 2026

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DESPACHO Nº 3.485, de 2 de setembro de 2026 Processo nº: 48500.902557/2024-56. Interessado: Ker Megam Serviços Empresariais Ltda., inscrita no CNPJ nº 42.696.145/0001-19. Decisão: (i) dar provimento integral ao Recurso Administrativo interposto pela Ker Megam Serviços Empresariais Ltda. para revogar o Despacho nº 760, de 6 de março de 2026, e restaurar os efeitos do Despacho nº 2.757, de 11 de setembro de 2024, que conferiu o DRI-PCH à interessada; e (ii) conceder o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão, para reapresentação dos estudos da PCH Godoy Moreira, em atendimento ao Ofício nº 56/2026-SCE/ANEEL e à Nota Técnica nº 266/2026-SCE/ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br THAIS BARBOSA COELHO Superintendente-Adjunta

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