RESOLUÇÃO Nº 113, de 22 de AGOSTO de 2026

RESOLUÇÃO Nº 113, de 22 de AGOSTO de 2026 Dispõe sobre as multas devidas, por Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, ao CREF16/RN para o exercício de 2027 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.696/98; CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 12.514/2011; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 633/2026, que dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs para o exercício de 2027 CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX do art. 14 do Regimento Interno do CREF16/RN; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 22 de agosto de 2026; resolve: Art. 1° - As multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas para o ano de 2027 observarão os ditames impostos nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998. Parágrafo único - As sanções serão aplicadas em observância a Resolução do CONFEF que versa sobre dosimetria de penas para Pessoas Físicas e para Pessoas Jurídicas. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de primeiro de janeiro de 2027. Francisco Borges de Araújo