ATO Nº 11.949, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

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ATO Nº 11.949, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53520.001838/2026-55. Expede autorização à Marcos Manoel da Silva, CPF nº ***.006.729-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente

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