ato nº 11.897, de 15 de setembro de 2026

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Texto integral

ato nº 11.897, de 15 de setembro de 2026 Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade EDUARDO HENRIQUE CARNEIRO LAURENTINO, CPF nº XXX.156.304-XX. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente

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