ATO Nº 11.920, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

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ATO Nº 11.920, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53500.042080/2021-39. Altera o art. 11 do Ato nº 9374, de 17 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 18 de junho subsequente (SEI nº 12137657), que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. O prazo máximo para entrada em operação do sistema de satélites não geoestacionários Telesat Lightspeed será até 31 de dezembro de 2027." CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho

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