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AtoSeção 1 · Edição 176 · Pág. 48

ATO Nº 11.213, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

Texto integral

ATO Nº 11.213, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a JOSE GERMANO DE CAMPOS, inscrito no CPF nº ***.791.976-**. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente