ATO Nº 11.867, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

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ATO Nº 11.867, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 Outorga autorização para uso de radiofrequências à Arcelormittal Pecem S.a., CNPJ nº 09.509.535/0001-67, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em São Gonçalo do Amarante/CE, até 06/08/2031, por meio da utilização das frequências: 705,5 MHz / 760,5 MHz. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente

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