EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 031/2025. N° Processo: 72031.006044/2025-53. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. CNPJ: 00.000.208/0001-00. Objeto: O presente termo aditivo visa alterar as Cláusulas Nona e Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 031/2025, que tem por objeto "a prestação de serviços, por meio de Agente Financeiro, com capacidade técnica comprovada e integrantes do Sistema Financeiro Nacional, incluindo cooperativas de crédito, prestando serviços essenciais à intermediação das operações de financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma; para a aquisição de bens; de capital de giro; de empreendimentos de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente micros, pequenas e médias empresas; empresários individuais e Sociedade Limitada Unipessoal - SLU, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor turístico, conforme disposto nos arts. 21 e 21-A da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que estejam devidamente cadastrados no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR", observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021.