EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo n. 03 ao Termo de Cooperação n. 03/2023, visa ao intercâmbio de informações e dados referentes aos beneficiários do PREVIMPA (aposentados e pensionistas) que votaram ou justificaram ausência em eleições, firmado entre o TRE-RS a PREVIMPA. OBJETO: Prorrogar a vigência do termo de cooperação, ratificando-se as demais cláusulas do termo original. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez e Sr. César Emílio Sulzbach. Proc. SEI n. 0002118-11.2023.6.21.8000. DATA DA ASSINATURA: 03-9-2026.

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