EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Tem o presente a finalidade de notificar a empresa 52.707.488 WENDEL ROSA BARRETO., inscrito no CNPJ nº 52.707.488/0001-95, na pessoa de seu representante legal, o Senhor Wendel Rosa Barreto, CPF nº ***.801.691-**, em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (dias) úteis, contados a partir da data desta publicação, apresente defesa escrita, nos termos do art. 158, da Lei nº 14.133/2021. A presente notificação decorre do Processo Administrativo Sancionatório instaurado para apuração de conduta irregular, consistente na recusa/negativa de prestação de assistência técnica para o conserto de 04 (quatro) ventiladores de parede com defeito, adquiridos por meio da Nota de Empenho nº 1873/2024, vinculada ao Pregão Eletrônico Federal nº 90081/2024 e à Ata de Registro de Preços nº 84/2024. Informa-se que o descumprimento contratual sujeita a contratada às sanções de multa compensatória, cujo valor poderá chegar a R$ 118,80 (cento e dezoito reais e oitenta centavos), cumulada com o impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo de até 3 (três) anos, em conformidade com os itens 24.1.4 e 24.6 do Edital do Pregão Eletrônico Federal nº 90081/2024 e com os arts. 156 e 158 da Lei nº 14.133/2021. A defesa escrita deverá ser encaminhada a Seção de Acompanhamento das Aquisições para o e-mail seaaq@tre-sp.jus.br. SEI nº 0010696-17.2026.6.26.8000. ALESSANDRO DINTOF Secretário de Administração de Material