EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 08109.2026-3. Acordo de Cooperação Técnica nº 76/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT, por intermédio do Juiz Eleitoral da 48ª Zona Eleitoral (ZE), e o Município de Cotriguaçu-MT - CNPJ nº 37.465.309/0001-67. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 02 anos, a partir de 31/08/2026, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Dr. Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro - Juiz da 48ª ZE, e, pelo Município, senhor Moises Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal

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