EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº: 02124.002205/2026-04. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 11/2026 ERI GR2 firmado entre O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Pousada Ilha do Desejo Ltda ME, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR CONSOLIDADO: R$ 36.002,56 (trinta e seis mil dois reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de 40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08.VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura do COMPROMISSÁRIO, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 02 de junho de 2026 ASSINAM: pelo ICMBio/GR2: Carlos Felipe de Andrade Abirached - Gerente Regional Nordeste; pelo COMPROMISSÁRIO: Fernando Filipe dos Santos Silva. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED. Gerente Regional Nordeste.