EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº: 02124.005489/2025-00. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 19/2026 ERI GR2 firmado entre O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Antônio Alves de Brito,OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR CONSOLIDADO: R$ 42.420,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos e vinte reais), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de 40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08.VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura do COMPROMISSÁRIO, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2026 PELO COMPROMISSÁRIO: Antônio Alves de Brito; 26 de agosto de 2026 PELO ICMBio/GR2: Carlos Felipe de Andrade Abirached - Gerente Regional Nordeste. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED. Gerente Regional Nordeste.