EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº: 02124.003099/2024-14. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 20/2026 ERI GR2 firmado entre O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Fazenda Progresso Ltda,OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR CONSOLIDADO: R$ 584.430,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta reais), correspondenteao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de 60%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08.VIGÊNCIA: 48 meses, a contar da data de assinatura do COMPROMISSÁRIO, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 31 de agosto de 2026 PELO COMPROMISSÁRIO: Paulo Luiz Ruwer (Procurador), 24 de agosto de 2026 PELO ICMBio/GR2: Carlos Felipe de Andrade Abirached - Gerente Regional Nordeste. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED. Gerente Regional Nordeste.