EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 96, § 1°, inciso IV, 102 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 26 da Instrução Normativa Conjunta nº 9 de 23 de agosto de 2023, resolve: I- Informar da lavratura do Termo de Apreensão LPDU7G3P e Termo de Soltura de animais JU0SJBPI (Processo administrativo 02124.001542/2024-12), na data de 26/02/2024, com autor desconhecido, referente à apreensão e soltura de 02(dois) Coereba flayeola, 02(dois) Sporophila caerulescens e 01 (um) Turdus rufiventris, que se encontravam em bom estado físico e asselvajados, na APA Mamanguape. II - Informar da lavratura do Termo de Apreensão 5DD9C4FO e Termo de Guarda ZL1P4TPY (Processo administrativo 02123.001227/2026-59), na data de 31/03/2026, com autor desconhecido, referente a apreensão e guarda de 01(um) veículo terrestre marca Honda modelo Titan Ks, ano/mod. 2002 ANO/FAB 2001, chassi 962JC30102R122442, PLACA KKP-4202, RENAVAM 03677272424, no interior do Parque Nacional da Serra das Confusões. III - Informar da lavratura do Termo de Apreensão TTGER49P (Processo administrativo 02124.000332/2026-61), na data de 18/12/2025, com autor desconhecido, referente à apreensão de 01 (uma) arapuca rústica; 03 (três) alçapões; 08 (oito) gaiolas, 01 (uma) Arma longa-Carabina CBC 5.5, modelo Jade New; 01 (um) sabiá-laranjeira; 02 (duas) marias-fita; 02 (dois) golinhos; 03 (três) galos-de-campina; 01 (um) corrupião, todos os animais aparentando boas condições físicas, no entorno do Parque Nacional do Catimbau. IV - Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização EXV59LCY (Processo administrativo 02124.000332/2026-61), na data de 18/12/2025, com autor desconhecido, referente à destruição/inutilizaação de 01 (uma) arapuca rústica; 03 (três) alçapões; 08 (oito) gaiolas, no entorno do Parque Nacional do Catimbau. V - Informar da lavratura do Termo de Guarda (CBA)WTPMFAIY (Processo administrativo 02124.000332/2026-61), na data de 18/12/2025, com autor desconhecido, referente à guarda de 01 (uma) Arma longa-Carabina CBC 5.5, modelo Jade New, no entorno do Parque Nacional do Catimbau. VI - Informar da lavratura do Termo de Soltura J2I8NKZU (Processo administrativo 02124.000331/2026-16), na data de 18/12/2025, com autor desconhecido, referente à soltura de 01 (um) sabiá-laranjeira; 02 (duas) marias-fita, no entorno do Parque Nacional do Catimbau. VII - Informar da lavratura do Termo de Apreensão ISJVRNZH (Processo administrativo 02124.000331/2026-16), na data de 18/12/2025, com autor desconhecido, referente à apreensão de 01(uma) Arma longa-Carabina 5.5 sem marca de identificação ou numeração, no entorno do Parque Nacional do Catimbau. VIII - Informar da lavratura do Termo de Guarda (CBA) S9TMT7VQ (Processo administrativo 02124.000331/2026-16), na data de 18/12/2025, com autor desconhecido, referente à guarda de 01 (uma) Arma longa-Carabina CBC 5.5, sem marca de identificação ou numeração, no Parque Nacional do Catimbau. IX - Informar da lavratura do Termo de Apreensão 9C61QEDA (Processo administrativo 02125.000779/2026-20), na data de 27/02/2026, com autor desconhecido, referente à apreensão de 32 mourões de madeira nativa (3,82m), no interior da REBIO de Una. X - Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização B12N56YR (Processo administrativo 02125.000779/2026-20), na data de 27/02/2026, com autor desconhecido, referente à destruição/inutilização de 32 mourões de madeira nativa (3,82m) extraídos ilegalmente da REBIO de Una. XI - Informar da lavratura do Termo de Embargo LTKMF8N3 (Processo administrativo 02125.000778/2026-85) na data de 28/02/2026, com autor desconhecido, referente a uma área de 0,0953 hectares, nas coordenadas 15° 7' 26.351" S e 39° 2' 41.98" W, no interior da REVIS de Una. XII - Informar da lavratura do Termo de Demolição 3NKJ8Z6F (Processo administrativo 02125.000778/2026-85) na data de 28/02/2026, com autor desconhecido, referente à demolição de um barracão de madeira, com cobertura de telhado de zinco com 15 metros quadrados, no interior da REVIS de Una. XIII - Informar da lavratura do Termo de Embargo NZIWPXMJ (Processo administrativo 02125.000776/2026-96) na data de 27/02/2026, com autor desconhecido, referente a uma área de 1,0372 hectares, nas coordenadas15° 14' 54.62" S e 39° 3' 45.72" W, no interior da REVIS de Una. XIV - Informar da lavratura do Termo de Embargo WKUEF3CU e Termo de Demolição O5HCSAN8 (Processo administrativo 02125.000774/2026-05) na data de 27/02/2026, com autor desconhecido, referente a uma área de 1,4008 hectares, nas coordenadas 15° 7' 32.983" S 39° 2' 9.415" W, no interior da REVIS de Una. XV - Informar da lavratura do Termo de Demolição O5HCSAN8 (Processo administrativo 02125.000774/2026-05) na data de 27/02/2026, com autor desconhecido, referente à demolição de um barracão de madeira, com telhado de fibrocimento, com aproximadamente 60 metros quadrados, no interior da REVIS de Una. XVI - Informar da lavratura do Termo de Apreensão IZD6EOBL (Processo administrativo 02123.001597/2026-96), na data de 31/03/2026, com autor desconhecido, referente à apreensão de 01 (uma) arma de caça, espingarda tipo bate bucha e 02 (duas) aves nambu abatidas, no interior do Parque Nacional da Serra das Confusões. XVII - Informar da lavratura do Termo de Apreensão 2RZCY48I (Processo administrativo 02124.002705/2026-38), na data de 31/05/2026, com autor desconhecido, referente à apreensão de 02 (duas) armadilhas de caça de ferro do tipo arataca, no interior do Parque Nacional da Serra da Capivara. XVIII - Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização Q91J2R5J (Processo administrativo 02124.002705/2026-38), na data de 31/05/2026, com autor desconhecido, referente à apreensão de 02 (duas) armadilhas de caça de ferro do tipo arataca, no interior do Parque Nacional da Serra da Capivara. XIX - Informar da lavratura do Termo de Apreensão PLTLXEB3 e Termo de Guarda (CBA) HQAJ7O8Y (Processo administrativo 02124.001974/2026-87) na data de 15/04/2026, com autor desconhecido, referente à apreensão e guarda de 400 metros de arame farpado, no entorno do Açude do Gato, interior da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha. XX - Informar da lavratura do Termo de Apreensão OHIZHZDW e Termo de Soltura IC69WI2D (Processo administrativo 02124.001541/2026-21) na data de 24/02/2026, com autor desconhecido, referente à apreensão e posterior soltura de 70kg de Caranguejo Uça vivos, em bom estado de saúde, no interior da APA e ARIE Mamanguape. XXI - Informar da lavratura do Termo de Apreensão P9IVQZRG, Termo de Soltura 60YQIM10 e Termo de Destruição/Inutilização 1017KQ0U (Processo administrativo 02124.002122/2026-15), na data de 10/04/2026, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 25 (vinte e cinco) gaiolas, apreensão com posterior soltura de 07 coereba flaveola, 04 Sporophila bouvreuil, 03 Sporophila albogularis, 05 Thraupis sayaca, 06 Sporophila lineola, todos em perfeito estado físico e asselvajados, no interior da APA Mamanguape. XXII - Informar da lavratura do Termo de Apreensão ST4B6JWD e Termo de Destruição 8R2T7WN7 (Processo administrativo 02123.001646/2024-29) na data de 09/03/2024, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 3 Armas Longas, 2 cartuchos, 500g de chumbo, 500g de pólvora e uma espoleta, instrumentos utilizados para caça, no interior da Área de Proteção Ambiental da Serra da Ibiapaba. XXIII - Informar da lavratura do Termo de Apreensão W4IAPHUR e Termos de Destruição UEGUJ3V6 e XXUCMBB4 (Processo administrativo 02123.001648/2024-18) na data de 09/03/2024, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de rede de pesca e 2 tarrafas, no interior da Área de Proteção Ambiental da Serra da Ibiapaba. XXIV - Informar da lavratura do Termo de Apreensão AD8HY3AM e Termo de Destruição SW3TU7X5 (Processo administrativo 02123.001653/2024-21) na data de 04/03/2024, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de rede de pesca no interior da Área de Proteção Ambiental de Ibiapaba. XXV - Informar da lavratura do Termo de Apreensão S5DQHZ4H, Termo de Entrega de Animais 83GIVUK0 e Termo de Depósito MJF5IWDT (Processo administrativo 02123.007748/2024-58) na data de 26/10/2024, com autor desconhecido, referente à apreensão de 4 espécimes de Aratinga jandaya, 1 espécime de Aratinga cactorum, 6 espécimes de Aratinga aurea e 6 gaiolas de ferro no interior da Área de Proteção Ambiental de Ibiapaba. XXVI - Informar da lavratura do Termo de Apreensão YY5ACZN9 e Termo de Destruição M0CUJUJL (Processo administrativo 02123.007751/2024-71) na data de 26/10/2024, com autor desconhecido, referente à apreensão de uma Arma Longa tipo artesanal no interior da Área de Proteção Ambiental de Ibiapaba. XXVII - Informar da lavratura do Termo de Apreensão 0XH6Z8CE e Termo de Soltura de Animais ZKOWEWQK (Processo administrativo 02124.001403/2026-42) na data de 09/10/2025, com autor desconhecido, referente à apreensão e soltura de 4 espécimes de Sporophila bouvreuil, 11 espécimes de Coereba flaveola, 2 espécimes de Sporophila albogularis, 5 espécimes de Sporophila nigricollis, 1 espécime de Saltator atricollis e 2 espécimes de Thraupis sayaca de uma Arma Longa tipo artesanal no entorno da Área de Proteção Ambiental de Mamanguape. XXVIII - Informar da lavratura do Termo de Embargo G8CFTOUM (Processo administrativo 02124.004136/2024-01) na data de 27/11/2024, com autor desconhecido, referente a uma área de 2,7765 hectares, nas coordenadas 7°34'19.0" S e 34°50'8.0" W, no interior da Reserva Extrativista Acaú-Goiana. XXIX - Informar da lavratura do Termo de Embargo UW8ODWY5 (Processo administrativo 02125.000510/2025-62) na data de 10/03/2025, com autor desconhecido, referente a uma área de 4,2710 hectares, nas coordenadas 12°32'52.275" S 41°22'49.518" W, no interior do Parque Nacional da Chapada Diamantina. XXX - Informar da lavratura do Termo de Apreensão 081FRPY0 e Termo de Destruição LADRVRK9 (Processo administrativo 02125.000700/2026-61) na data de 21/03/2026, com autor desconhecido, referente à apreensão de um Espinhel com linha de pesca de aproximadamente 200 metros no interior do Parque Nacional Marinho de Abrolhos. XXXI - Informar da lavratura do Termo de Apreensão N2B3OXQV e Termo de Destruição 0OEQF14H (Processo administrativo 02124.002605/2026-10) na data de 01/04/2024, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 01 rede de espera com malha 30mm, tamanho 800 metros, 01 rede de espera com malha de 30 mm, tamanho 600 metros, 01 rede de espera com malha 30mm, tamanho 600 e 01 rede de espera com malha de 30mm, tamanho 500 metros, no interior da Reserva Extrativista Marinha Lagoa do Jequiá. XXXII - Informar da lavratura do Termo de Apreensão K31XCJSE e Termo de Destruição PUQKMYJW (Processo administrativo 02124.002604/2026-67) na data de 29/03/2024, com autor desconhecido, referente à preensão e destruição de 02 armadilhas para pescar caranguejo e 01 rede de espera de malha 30mm, tamanho 10 metros, no interior da Reserva Extrativista Marinha Lagoa do Jequiá. XXXIII - Informar da lavratura do Termo de Apreensão A0FGYV6A (Processo administrativo 02125.000245/2022-70) na data de 16/02/2022, com autor desconhecido, referente à apreensão de 01 rede lagosteira com malha de 4cm, no interior da Reserva Extrativista Corumbau. XXXIV - Informar da lavratura do Termo de Apreensão 5BRJQTFP e Termo de Destruição 6LSNDRBB (Processo administrativo 02125.001791/2025-71)na data de 30/08/2025, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 01 rede de pesca com malha medindo cerca de 15 metros, no interior da Reserva Extrativista Corumbau. XXXV - Informar da lavratura do Termo de Apreensão ESJ7VF7V e Termo de Destruição GBTXC2XJ ( Processo administrativo 02124.003617/2026-53) na data de 16/06/2026, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 01 rede de espera com largura aproximada de 50m, no interior da Reserva Extrativista Lagoa do Jequiá. XXXVI - Informar da lavratura do Termo de Apreensão B4MUBPD0 e Termo de Destruição WKMXSA6V (Processo administrativo 02124.003618/2026-06) na data de 16/06/2026, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 01 rede de espera com malha 65 mm, no interior da Reserva Extrativista Lagoa do Jequiá. XXXVII - Informar da lavratura do Termo de Apreensão 1DRC145H e Termo de Destruição OHY5QEUX (Processo 02124.003620/2026-77) na data de 16/06/2026, com autor desconhecido, referente `apreensão e destruição de 08 redes de espera, no interior da Reserva Extrativista Lagoa do Jequiá. XXXVIII - Informar da lavratura do Termo de Apreensão 4N6ERX7N e do Termo de Guarda (CBA) ID4B5GSJ (Processo 02124.003619/2026-42) na data de 16/06/2026, com autor desconhecido, referente à apreensão e guarda de 03 boias de sinalização, no interior da Reserva Extrativista Lagoa do Jequiá. XXXIX - Informar da lavratura do Termo de Apreensão PJUR0VOU e do Termo de Destruição 33AI37BC (Processo 02124.003873/2026-41) na data de 16/06/2026, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 02 redes de espera com tamanhos inferiores aos permitidos, no interior da Reserva Extrativista Lagoa do Jequiá. XL - Informar da lavratura do Termo de Apreensão Z0GRBKZF e do Termo de Destruição OYY2GOQL (Processo 02124.003872/2026-04) na data de 16/06/2026, com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 02 redes de espera com tamanhos ilegais, no interior da Reserva Extrativista Lagoa do Jequiá. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do decreto n°6.514/08. Os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED