EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar os interessados abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância: INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Simone Paiva Bezerra ***.110.204-** 025173-A 02124.000604/2017-31 Ilsilene de Jesus Silva ***.865.573-** 031862-A 02123.010757/2016-16 Valdeir Batista Machado ***.552.355-** VT4N0RE2 02070.005788/2020-02 Neste ato, informamos que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br), sem desconto. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao =usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail eri.gr2@icmbio.gov.br. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED Gerente Regional