EDITAL DE CITAÇÃO DE 26 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE CITAÇÃO DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa BRILLIANT GAMING LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.259.060/0001-88, a penalidade de multa no valor de R$ 929.701,92 (novecentos e vinte e nove mil, setecentos e um reais e noventa e dois centavos), com fundamento no inciso III do art. 41 da Lei nº 14.790/2023, a qual deverá ser recolhida à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio do Portal PagTesouro (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru), mediante o preenchimento das seguintes informações: Órgão arrecadador: 25000 - UG 170628 - Serviço: SPA - Multas), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital. O comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.010907/2025-16. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante de pagamento da multa, cientifica-se de que será enviada comunicação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de inscrição do débito na dívida ativa da União. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora