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Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 168 · Pág. 20
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Diretoria-Geral de Navegação › Diretoria de Portos e Costas
Texto integral
AVISO DE PENALIDADE
Aplicação de Penalidade - DPC
O Diretor de Portos e Costas, com fulcro no art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/2021, aplicou, por meio da Portaria nº 720/2026, desta Diretoria, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta da União, à empresa MV CAR RASTREAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.969.728/0001-67, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, decorrente do Processo Administrativo de Penalidade autuado sob o nº 63012.001611/2026-01, em virtude da inexecução total do objeto contratual, prevista no inciso III do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021.
Rio de janeiro, 3 de setembro de 2026.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO