AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Aplicação de Penalidade - DPC O Diretor de Portos e Costas, com fulcro no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, aplicou, por meio da Portaria nº 740/2026, desta Diretoria, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, à Empresa SZATA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.883.960/0001-97, em decorrência do descumprimento integral das obrigações assumidas na Nota de Empenho nº 2025NE001165, infração prevista no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, apurada nos autos do Processo Administrativo de Penalidade nº 63012.002385/2026-78. Rio de janeiro, 3 de setembro de 2026. V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO