Aviso de Penalidade

Aviso de Penalidade Da análise dos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 60550.028413/2025-11, instaurado para apurar conduta praticada pela empresa ELETRO NOW COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.395.041/0001-71, RESOLVO: determinar a aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, pelo prazo de 2 (dois) meses, conforme decisão constante no Despacho nº 7/2026/SECT/DCAF HFA-MD (ID 8958328), de 17 de junho de 2026, com fundamento na legislação vigente. Nos termos do art. 35 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a referida penalidade foi devidamente registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, para que produza seus efeitos no âmbito da Administração Pública Federal. ALBERTO MAGALHÃES NASCIMENTO - Cel R/1 Ordenador de Despesas do Hospital das Forças Armadas