AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE PROCESSO Nº 23000.051241/2024-06 O Coordenador-Geral de Gestão de Atas e Contratos torna pública a aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) meses, contados da data desta publicação, em desfavor do microempreendedor individual FILLIPE DOS SANTOS BISPO, inscrito no CNPJ sob o nº 49.709.902/0001-90, em razão da não apresentação, no prazo e na forma previstos no edital, a documentação exigida para a habilitação no certame, no âmbito da Dispensa Eletrônica nº 90001/2024 (SEI Nº 5437431), conforme Decisão (SEI Nº 7096137). WASLEI JOSÉ DA SILVA