Aviso de Penalidade

Aviso de Penalidade Da análise dos autos do Processo Administrativo nº 60550.009588/2026-18, instaurado para apurar conduta praticada pela empresa R.M. RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.414.980/0001-01, RESOLVO: determinar a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, pelo prazo de 6 (seis) meses, em razão da inexecução parcial do Contrato n° 20/2021, conforme decisão constante no Despacho n° 17/2026/HFA-MD (ID 9189192), de 03 de setembro de 2026, com fundamento nos arts. 66, 78, incisos I e VII, e 87 da Lei n° 8.666/1993. Nos termos do art. 35 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a referida penalidade foi devidamente registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, para que produza seus efeitos no âmbito da Administração Pública Federal. ALBERTO MAGALHÃES NASCIMENTO - Cel R/1 Ordenador de Despesas do Hospital das Forças Armadas