EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 19.00.1020.0005562/2025-13. Espécie: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação CNMP nº 15/2025 que entre si celebram a Agência Nacional de Telecomunicações e o Conselho Nacional do Ministério Público, visando a ampliação do objeto do termo original para incluir outros ilícitos em telecomunicações. Objeto: cooperação técnica entre a ANATEL e o CNMP, com vistas ao desenvolvimento de ações de diagnósticos, à elaboração de ferramentas de análise e à difusão de conhecimento e capacitação, visando fortalecer a atuação conjunta da Anatel e do Ministério Público e restabelecer a legalidade no sistema de telecomunicações, contra a prática de ilícitos administrativos e crimes contra o mercado de telecomunicações incluindo, dentre outros, infrações penais relacionadas ao segmento de telecomunicações em zonas conflagradas ou áreas de acesso restrito, utilização e comercialização de equipamentos para telecomunicações ilegais; e fraudes em comunicações utilizando-se os sistemas de telecomunicações. Data de assinatura: 01/09/2026. Signatários: PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público; CARLOS MANUEL BAIGORRI, Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); e EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA, membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);