EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº 23000.059377/2025-37 Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR). Aplicação de penalidade. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União. O Coordenador-Geral de Gestão de Atas e Contratos, no uso de suas atribuições, observado o disposto nos arts. 3º e 15 da PORTARIA MEC Nº 120, DE 9 DE MARÇO DE 2016, diante das tentativas frustradas de citar a ABB SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA supracitada, PROMOVE, pelo presente, a sua citação para, em querendo, no prazo de 15 (quinze dias úteis), a contar da publicação deste, apresentar Recurso Administrativo, com fulcro no art. 166, caput, da Lei nº 14.133/2021, diante da Decisão (SEI Nº 7175600), proferida em primeira instância, em sede de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR). A solicitação da integra do processo e o envio do referido recurso deverão ser realizados ao endereço eletrônico da Divisão de Apuração de Responsabilidade Administrativa (CGGAC/DARA): dara@mec.gov.br. WASLEI JOSÉ DA SILVA